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Interstício 45 dias Processo Seletivo - Divulgação

Publicada em 17/07/2017

Prezados Diretores de Departamento, Supervisores, Coordenadores Pedagógicos, Diretores e Vice-Diretores boa tarde!   Favor dar ampla divulgação à todos professores e demais membros da comunidade escolar sobre a alteração do INTERSTÍCIO DO PROCESSO SELETIVO, QUE FOI ALTERADO DE 6 MESES PARA 45 DIAS, e publicado no Diário Oficial de hoje 14/07/2017 Edição 851, segue abaixo o conteúdo, bem como anexo o DO mencionado:   SEXTA-FEIRA, 14 DE JULHO DE 2017            Edição nº 851     LEI Nº 5064 de 10 de julho de 2017   (Altera a redação do § 2º do Artigo 4º da Lei Municipal nº 3860/2008, com a finalidade de reduzir o interstício para contratação de prestadores de serviços temporários) Eu, JOÃO TEIXEIRA JUNIOR, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei me confere, faço saber que a Câmara Municipal de Rio Claro aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: - Artigo 1º - O § 2º do Artigo 4º da Lei Municipal nº 3.860/2008 de 01 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º - É vedada a contratação da mesma pessoa, ainda que para serviços diferentes, antes de decorridos 45 (quarenta e cinco) dias do encerramento de seu contrato anterior.” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.   Rio Claro, 10 de julho de 2017 JOÃO TEIXEIRA JUNIOR Prefeito Municipal RODRIGO RAGGHIANTE Secretário Municipal Interino de Negócios Jurídicos Publicada na Prefeitura Municipal de Rio Claro, na mesma data supra.   JEAN WALTER LOPES SCUDELLER Secretário Municipal de Administração  

 

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