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Lei Orgânica do Município de Rio Claro

Publicada em 18/03/2009

PREÂMBULO - O Povo de Rio Claro, invocando a proteção de Deus e inspirado nos princípios constitucionais da União e do Estado de São Paulo e no ideal de a todos assegurar justiça e bem-estar, promulga, por seus representantes, a:

Arquivo disponível
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